Mendicância organizada por Oficiais Superiores

Não é novidade para ninguém as arrecadações ilegais e vergonhosas organizadas por oficiais, principalmente superiores,  para arrecadação de fundos mediante a prestação do serviço público de forma particular  para bancos e supermercados. Todos sabem mas ninguém nunca tomou providência até que.....   Em um belo dia, era uma vez.... DECISÃO Processo nº: 201154000797 Natureza do feito: Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Sergipe Requeridos: Agnaldo Silva Filho, Manoel Messias Santana e Marcony Cabral Santos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por conduto do Promotor de Justiça curador do patrimônio público desta Comarca, propôs a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de AGNALDO SILVA FILHO, MANOEL MESSIAS SANTANA E MARCONY CABRAL SANTOS, todos qualificados na petição inicial de fls. 02/35, instruída com os documentos de fls. 36/229. Narra o Parquet que, no ano de 2006, o representante do Comando do 7º Batalhão da Polícia Militar, localizado nesta Cidade, o requerido MARCONY CABRAL SANTOS, designava seus subordinados para realizarem escoltas remuneradas de valores em favor dos Bancos do Brasil e Banese, seja para o transporte de valores entre as instituições financeiras, seja para o abastecimento de caixa eletrônicos espalhados pela cidade. Afirma que as solicitações de serviços eram feitas pelas gerências dos bancos, via serviço telefônico de emergência 190, e, no caso específico do Banese, a transação era efetivada por determinação do requerido MANOEL MESSIAS SANTANA. Sustenta, ainda, a inexistência de convênio formalizado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Banco do Estado de Sergipe para que fossem realizadas escoltas em favor desta Sociedade de Economia Mista. No tocante à escolta efetivada em favor do Banco do Brasil, a responsabilidade era do réu AGNALDO SILVA FILHO. Sustenta, ainda, que a ilegalidade da escolta remunerada em favor das instituições financeiras se agravou pelo fato de o réu MANOEL MESSIAS SANTANA utilizar uma viatura policial descaracterizada para realizar o serviço, e bem assim pelo fato de se valer de uma outra viatura caracterizada para fins particulares. Aduz, também, que, no período compreendido entre maio e agosto de 2006, os requeridos solicitavam dos supermercados desta urbe, o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, doações essas que eram revertidas em favor dos réus AGNALDO SILVA FILHO e MARCONY CABRAL SANTOS. Informa que não há qualquer justificativa para o Comando do 7º Batalhão da Polícia Militar solicitar tais produtos aos estabelecimentos comerciais, pois o Estado de Sergipe os fornecia em quantidade suficiente para toda a corporação e que os pedidos de “doação” eram feitos por meio de ofícios subscritos pelo demandado AGNALDO SILVA FILHO, por determinação do réu MARCONY CABRAL SANTOS. Consta da peça pórtico, que também no ano de 2006, o Comando do 7º Batalhão da Polícia Militar determinava a realização de policiamento estático nas imediações da Padaria Biscopão, recebendo, em contraprestação a tal serviço ilegal, pães para consumo e que esta mesma escolta também era realizada em favor da agência dos correios, mediante pagamento mensal. Após discorrer acerca das provas produzidas durante a investigação, individualiza as condutas dos réus, imputando ao demandado AGNALDO SILVA FILHO a conduta de realizar e determinar a seus subordinados que realizassem escolta de valores em favor do Banco do Brasil, utilizando-se de viaturas policiais, mediante o recebimento de contraprestação em dinheiro; e, ainda, solicitar, mediante ofício por ele subscrito, o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza aos supermercados da cidade em seu favor, enquadrando-se, assim, nos tipos dispostos nos artigos 9º, caput e incisos I e IV; 10, caput e incisos II e XIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em relação ao requerido MANOEL MESSIAS SANTANA, imputa o fato de realizar e determinar a seus subordinados que realizassem a escolta de valores em favor do Banese, utilizando-se de viaturas policiais, mediante o recebimento de contraprestação em dinheiro; a conduta de realizar o policiamento ostensivo no interior do Banese, em horário de serviço; utilizar, para fins particulares, uma viatura caracterizada da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e bem assim utilizar, em seu veículo particular, uma “placa fria” pertencente a uma viatura da Secretaria de Segurança Pública, amoldando-se tais fatos aos artigos 9º, caput e incisos I e IV; 10, caput e incisos II e XIII e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Quanto ao réu MARCONY CABRAL DOS SANTOS, impõe a conduta de determinar a seus subordinados que realizassem a escolta de valores em favor do Banco do Brasil e Banese, utilizando-se de viaturas policiais, mediante o recebimento de contraprestação em dinheiro que lhe era repassado; ter instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor do seu subordinado Thiago dos Santos Lemos, por este ter se recusado a acatar uma ordem manifestamente ilegal, emanada do Capitão Agnaldo Silva Filho com a sua conivência, no sentido de realizar as escoltas em favor do Banco do Brasil; determinar que o mencionado Capitão solicitasse, mediante ofício timbrado, doações de gêneros alimentícios e materiais de limpeza dos supermercados em favor próprio, e, por fim, permitir que o Cabo Manoel Messias de Santana utilizasse, para fins particulares, uma viatura caracterizada da Polícia Militar, subsumindo-se, portanto, sua conduta aos artigos 9º, caput e incisos I e IV; 10, caput e incisos II e XIII; e 11, caput e inciso I, também da Lei nº 8.429/92. Depois de discorrer acerca do direito aplicável aos fatos, requer, ao final, o recebimento da inicial e a procedência do pedido, consistente na condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa às penas individualmente ali descritas. Mediante o despacho de fl. 230, foi determinada a notificação dos requeridos, em observância ao que preconiza o artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. O requerido AGNALDO SILVA FILHO, em sua manifestação de fls. 241/246, instruída com os documentos de fls. 247/248, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que da narração lógica dos fatos não decorre logicamente a conclusão, sob o argumento de que o autor narra uma conduta e não formula, ao final, um pedido específico. No mérito, afirma não existir fundamento apto a tipificar a conduta por ele praticada como ilícita, em razão de apenas de ter cumprido a escala determinada pelo Comandante do Batalhão, tendo em vista o rigor da hierarquia militar. Ao final, requer o acolhimento da preliminar levantada ou a rejeição da inicial. O demandado MARCONY CABRAL SANTOS, apresentou sua manifestação preliminar às fls. 249/262, acompanhada dos documentos de fls. 263/266. Nesta, alega, como preliminares, a ilegitimidade ativa do requerente para propor a presente demanda, sob o fundamento de que os fatos descritos na inicial se cercam de cunho penal militar, cuja competência para processamento é do Ministério Público Militar; a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica do pedido, pois, segundo sua tese, há previsão legal no Código Penal Militar das sanções pleiteadas pelo autor nesta demanda, acrescentando o fato de que na Justiça castrense houve o arquivamento do inquérito policial militar, revelando-se, assim, inadequada a pretensão autoral. Requer, por fim, a rejeição da inicial. Por fim, o requerido MANOEL MESSIAS SANTANA, manifestou-se às fls. 284/288, instruída com o instrumento procuratório de fl. 289, alegando, preliminarmente, a ausência das condições da ação, sob o argumento de existência de convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e as instituições financeiras, o que tornava a sua conduta lícita, aliada ao fato de que cumpria ordens de superior hierárquico, não havendo, assim, que se falar em prática de ato de improbidade administrativa. É o breve relatório. Vieram os autos, para juízo de admissibilidade da demanda. Ab initio, passarei a exercer, nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, o juízo de admissibilidade da ação, observando, especialmente, se estão presentes as hipóteses ensejadoras da sua rejeição liminar, a saber: a) inadequação da via eleita (que se confunde com o interesse de agir, em sua vertente adequação; b) inexistência do ato de improbidade (mérito); c) improcedência da ação (mérito). É de se observar que, nos casos referidos nas alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior, o Magistrado deve exercer um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Em outras palavras, não é possível a rejeição liminar da ação de improbidade administrativa quando não demonstrada, de forma cabal, a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação. Insta ressaltar ainda que, em caso de recebimento da ação, não se faz necessária uma análise exaustiva dos fatos e das provas apresentadas pelo autor, pois, caso assim se proceder, está-se-ia diante de um pré-julgamento. Esta é a oportunidade, consagrada pela Lei, de evitar o prosseguimento de ações flagrantemente inviáveis ou improcedentes, determinando-se apenas o processamento daquelas ações em que sejam visualizados indícios de prática de ato de improbidade. Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. 1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, o Magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos. 2. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, deve o Juízo receber a petição inicial, para que sejam apurados os fatos narrados pelo autor. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, AI 2002.01.00.028704-8/GO, Rel. Des. Federal Carlos Olavo, j. 16.12.2004, unânime, D.J. 10.02.2005) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS DOS §§ 7º E 8º DO ARTIGO 17 DA LEI 8.429/92. RÉU CITADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR CONSIDERADA COMO DEFESA PRÉVIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA SE DEFENDER, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO SE ACARRETOU PREJUÍZO À PLENA DEFESA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. O recebimento da inicial da ação civil pública, após a fase prevista no §7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, não revela prejulgamento do mérito, mas juízo de admissibilidade desta ação, quando verificada sua aptidão ao estabelecimento da relação processual. Isto ocorre no caso em apreço, em que há indícios da prática pelo agravante de atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, ao incidir em alegada omissão ofensiva a princípios basilares da gestão do meio ambiente. Se o Julgador não se convencer, em sede de defesa preliminar, 1) da inexistência do ato de improbidade; 2) da improcedência da ação e/ou 3) da inadequação da via eleita (§ 8º), determinará a citação do réu para apresentar a contestação (§ 9º). Sua defesa, assim como a inicial, serão apreciadas juntamente com as provas produzidas, para, somente ao final, após regular trâmite do processo, observado o contraditório e a ampla defesa, ser julgado se o agravante foi responsável ou não pelos indicados atos de improbidade administrativa que teriam causado prejuízo ao Erário e que teriam atentado contra os princípios da Administração Pública. (TJMG, 1ª Câmara Cível, Agravo nº 1.0024.03.182038-4/001(1), Rel. Armando Freire, j. 26.09.2006, unânime, D.J. 12.10.2006) (destaquei) Feitas tais considerações, passo a analisar, destacada e sucintamente (como é recomendado nesta fase processual), a viabilidade do recebimento da ação em relação a cada um dos demandados. Inicialmente, afigura-se necessário analisar a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, tendo em vista a argumentação trazida pelo réu MARCONY CABRAL SANTOS, de que a competência para processamento é do Ministério Público Militar, em razão de os fatos descritos serem de cunho penal militar. Tal assertiva não prospera, porquanto o Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública/improbidade administrativa em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, principalmente quando se tratar da defesa do patrimônio público. Neste sentido, é tranquila a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MILITAR. FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de ação civil pública visando apurar irregularidade praticada por policial militar que facilitava a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. II - Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III - Recurso provido, afastando-se a carência de agir, devendo ser apreciado o mérito do recurso de apelação interposto pelo ora recorrido. (STJ, REsp 1087980/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/12/2008) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1.º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp n.º 861566, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/04/2008; REsp n.º 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp n.º 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005). 2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso de apelação. (STJ, REsp 1086147 / MG, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. em 02/04/2009) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. A constatação da ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da ação de improbidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Tese em torno da responsabilidade do recorrente e da existência de ato de improbidade não prequestionadas. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, REsp 717531 / SP,Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. em 05/09/2006) Ademais, a competência da Justiça Militar está delineada na Constituição Federal, em seu artigo 125, §4º, o qual determina que, in verbis: §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em leis e ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (destaquei) Registre-se, ademais, que esta ação civil por ato de improbidade não fora ajuizada em desfavor da Administração Militar e, tampouco, discute a validade ou consequência de atos disciplinares militares, ela, efetivamente, fora proposta contra o próprio militar, fato que afasta a competência da justiça castrense. Rejeito, assim, esta preliminar. Quanto à alegação suscitada pelo requerido AGNALDO SILVA FILHO, de caracterização da inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão do pedido, porquanto o autor narra uma conduta e não formula, ao final, um pedido específico, verifico o insucesso de tal pretensão, pois o autor imputa-lhe as condutas que se amoldam aos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92 e requer a sua condenação às penalidades impostas pelos citados dispositivos e em observância ao que preconiza o artigo 12 da mencionada legislação. Registre-se, por relevante, que por força do que prescreve o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. Ademais, “o juiz não está obrigado a impor todas as penalidades previstas, podendo, dependendo do caso concreto, escolher uma ou mais dentre as sanções”, segundo leciona Fernando Capez (Legislação Especial, pág. 268). Destarte, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que entendimento diverso revelaria mero formalismo, em dissonância com o princípio da instrumentalidade do processo, que orienta a moderna doutrina processual civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a saber: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "SEGURO APAGÃO". LEI 10.438/2002. "DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PETIÇÃO IMPRECISA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO.1. Os pedidos são interpretados como manifestações judiciais de vontade, por isso que a inépcia da inicial só ocorre quando: (i) ausente o pedido ou a causa de pedir; (ii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iii) o pedido for juridicamente impossível; e (iv) a petição contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 295, I e parágrafo único, do CPC). 2. In casu, cuida-se de mandado de segurança que, em sua causa de pedir, discorre sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do "seguro apagão" (Encargo de Capacidade Emergencial instituído pela Lei nº 10.438/02) na base de cálculo do ICMS, formulando, no entanto, pedido atinente à "demanda reservada de potência de energia elétrica", após aduzir, em sua fundamentação, a similaridade entre as matérias. 3. Deveras, malgrado a falta de precisão no modo de exprimir-se na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo mister a aplicação, in casu, do brocardo jurídico que preceitua da mihi factum dabi tibi jus. (...) 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 840304 / MT RECURSO ESPECIAL, 2006/0085221-1, Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122), Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 01/04/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008). (destaquei) Destarte, afasto, também, esta preliminar. Resta, agora, enfrentar as questões processuais levantadas pelos demandados MARCONY CABRAL SANTOS e MANOEL MESSIAS DE SANTANA, de que há inadequação da via eleita e de que não estão presentes as condições da ação. No tocante à alegação de inadequação da via eleita, argumenta o réu MARCONY CABRAL SANTOS que, por existir previsão legal no Código Penal Militar das sanções pleiteadas pelo autor nesta demanda, revela-se inadequada a propositura de ação civil de improbidade administrativa para discussão de tais fatos. Todavia, tal fundamento não é suficiente para afastar a apuração dos fatos imputados, pois é tranquilo o entendimento de que o mesmo ato pode vir a se enquadrar como ilícito administrativo e penal ao mesmo tempo, o que ocasionará a concomitância de instâncias, que são independentes. Neste sentido, leciona Dirley da Cunha Júnior, in verbis: Vale ressaltar que o mesmo ato pode enquadrar-se em uma, duas ou nas três hipóteses de improbidade prevista nesta lei, além do fato de o mesmo ato descrito como improbidade ser ilícito administrativo apurável e punível na esfera administrativa e pode ser ilícito penal apurável e punível na esfera penal, ocorrendo, nessas hipóteses, a concomitância de instâncias, que são independentes. (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. Editora Juspodivm, Salvador: 2007, p. 435) Do mesmo modo, reputo descabidas as alegações de que há impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir do demandante aptas a ensejar a extinção da presente demanda. Com efeito, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois não existe vedação legal para o exame da matéria pelo Poder Judiciário. Nas palavras de Elpídio Donizetti: Constitui erro grosseiro argumentar que o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara. Repito, para evitar dúvidas: se o direito não ampara a pretensão, o caso é de improcedência; se o ordenamento jurídico veda a discussão do pedido no plano processual, o caso é de impossibilidade jurídica do pedido. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil.10ª edição, Lumen Juris, p. 25) Quanto à ausência de interesse de agir, só se caracterizaria se houvesse flagrante inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita, situações estas que inocorrem na espécie. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a saber: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO RELEVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FASE PRÉVIA. REJEIÇÃO DA AÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. A ação civil pública (I) é a via adequada para levar a efeito as sanções previstas na Lei n.8.429/92; (II) pode ser proposta "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança" (art. 23, inc. I); (III) só comporta extinção prematura nas hipóteses de flagrante inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita (art. 17, § 8º).INQUÉRITO CIVIL. DEFLAGRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIABILIDADE. Nosso ordenamento jurídico admite, embora com reservas, a denúncia anônima, "desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044973485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/03/2012) (destaquei) Ultrapassadas tais questões, afigura-se pertinente anotar que nenhum dos requeridos se desincumbiu do ônus de comprovar as hipóteses ensejadoras da rejeição liminar da petição inicial, pois as argumentações trazidas pelos réus Agnaldo Silva Filho e Manoel Messias Santana, de que cumpriam ordens do superior hierárquico não é suficiente para ilidir a pretensão autoral. Ademais, nos termos do § 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial, a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase preambular. Frise-se, inclusive, que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que na fase preliminar da ação de improbidade administrativa deve ser aplicado o princípio do in dubio pro societate, revelando-se suficiente apenas indícios da conduta ímproba, conforme infere-se do aresto a seguir transcrito. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não ocorreram as omissões alegadas, constituindo a suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil mero inconformismo da parte recorrente-agravante com as conclusões da origem. 2. No que se refere à inépcia da inicial, a instância ordinária estabeleceu a viabilidade da ação de improbidade para o caso in concreto e a perfeita adequação da via eleita com base na prova acostada aos autos e na análise da matéria fática. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Trechos do acórdão recorrido. 3. Não fosse isto bastante, pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, i. e., apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba. Neste sentido, v., p. ex., REsp 1.108.010/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 4. Em relação à dita violação ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 - sob o argumento de que, na inicial, o Parquet apenas se detém em pugnar pela prestação de contas, desvirtuando, ao ver do recorrente-agravante, o objeto legal da ação civil pública -, é de se notar que o especial não afasta a tese da origem sobre este ponto da controvérsia, qual seja, a de que a ausência de prestação de contas é somente causa de pedir, dela derivando pedido diverso da prestação em contas em si, pedido este fundado no art. 12 da Lei n. 8.429/92, daí porque incidem analogicamente, nesta parte, as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1154659/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) Portanto, neste momento processual, os requeridos não lograram êxito, pois não se desincumbiram dos seus ônus processuais, ou seja, não comprovaram a inviabilidade ou a improcedência da ação. Ante o exposto, RECEBO A INICIAL e, por conseguinte, determino a citação dos réus (art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92), para apresentação de defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se o autor, pessoalmente, para ciência do teor da presente decisão. Lagarto, 16 de maio de 2012. EDNO ALDO RIBEIRO DE SANTANA Juiz Substituto   QUE DEUS NOS AJUDE E OLHE POR NÓS!