HC PREVENTIVO II, A FACE OCULTA DA LUA

  Mais uma vez, e não nos cansaremos, pedimos humildementeDESCULPAS E PERDÃO as famílias do Capitão Ildomário e Tenente Lucas pelo sofrimento de causamos e temos causado a estes dois homens de fibra e moral que estão sendo alvo de perseguições por parte do SISTEMA.

Para acalentar as suas famílias e para conhecimento de todos os manos, manas e leitores, reafirmamos que eles nunca tiveram qualquer participação neste espaço. O tempo provará!!!!

Agora vamos a mais nova feladaputice que o Comando da PM inventou, qual seja segregar os que estão com doença mental.

Amigos, não temos palavras para expressar o tamanho da nossa indignação, motivo que ensejou uma reunião da equipe que faz este espaço para a produção da peça jurídica qua trazemos mais a frente. Isto sem falar da ajuda dos manos e manas que participaram ativamente desta peça através dos comentários.

AGRADECEMOS!!!

Àqueles que não gostam de saber a verdade, sugerimos que pare a sua leitura neste momento......

Para quem continuou, veja o vídeo:

O INIMIGO ESTÁ COMEÇANDO A MOSTRAR A CARA!!!! O QUE O MP TEM DE INTERESSE EM UMA FESTA PARTICULAR??????

POR QUE O MP NÃO PROCURA SABER QUANTO É GASTO PELO ESTADO COM O PRÉ-CAJU??????

A SAÚDE ESTÁ MUITO BEM, EDUCAÇÃO, NEM SE FALA, SEGURANÇA, PELAMORDEDEUS!!

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU-SE





JABARABÁS ELOI YUNES DÉDA, policial militar, portador do RG 190  e CPF 191, residente e domiciliado na rua Coronel Rasputin, CEP 49000-000, vem perante Vossa Exelencia, em nome próprio propor


HABEAS CORPUS PREVENTIVO


Em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, residente a rua Itabaiana, 336, Centro, Aracaju-SE.

1.    DOS FATOS
O paciente sofre de transtorno mental, fato que motivou que o seu médico solicitasse o seu afastamento do serviço ativo pelo período de XXXX  dias, a contar do dia XXXX.
Ocorre que o Comandante Geral da PMSE fez publicar no dia 11/01/2013 determinação em Boletim Geral Ostensivo para que todos os militares que apresentarem licenças médicas psiquiátricas sejam obrigados a se hospitalizar, ou seja, sejam internados no Hospital da Polícia Militar ou em qualquer outra instituição psiquiátrica devidamente credenciada, sob o falso argumento de que estaria preocupado com eventual situação de desamparo e abandono, conforme item 1, alínea “b” do Boletim Geral da PMSE n° 008, de 11 de janeiro de 2013, abaixo transcrito:

b) DETERMINAÇÃO DO COMANDO GERAL DA PMSE – O Comandante Geral da PMSE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, como também no intuito de resguardar os direitos dos pacientes com patologias existentes, resolve:
1 - Determinar que a partir da presente data os policiais militares que apresentarem licenças médias psiquiátricas e psicológicas deverão ser hospitalizados no Hospital da Polícia Militar, ou em qualquer outra instituição psiquiátrica devidamente credenciada pelos conselhos de classe, durante o período da licença, a fim de resguarda-los e que tenham total amparo médico e psicológico para efetivamente tratarem de suas enfermidades e restabelecerem suas condições de saúde, oferecendo-se tratamento médico, psicossocial e hospitalar abrangente aos nossos militares, e não permitir que recaiam em situação de desamparo ou abandono.

Na verdade, o Comandante tem a intenção de perseguir aqueles que passam por essa enfermidade, dificultando e/ou modificando o andamento do tratamento sugerido pelo médico do paciente, cujos problemas, em muitas oportunidades surgiram em decorrência da atividade militar.
Se o Comandante Geral da PMSE realmente está preocupado com os enfermos desamparados pelas suas famílias, então por que não determinar que todos os policiais militares que estão com licença para tratamento de saúde fiquem internados no Hospital da Polícia Militar já que naquele nosocômio todos estariam salvaguardados?
Muito pelo contrário, mais adiante, perdido em suas determinações, o Comandante Geral determina que os demais casos de afastamento por meio de licenças médicas deverão ser, somente, anexados aos assentamentos do militar, conforme se extrai do item 3, alínea “b” do Boletim Geral da PMSE n° 008, de 11 de janeiro de 2013, abaixo transcrito:
3 - As demais licenças médicas não enquadradas nos tópicos anteriores deverão ser acompanhadas de cópia de atendimento médico civil, exames laboratoriais, radiológicos e quaisquer outros exames específicos inerentes ao caso do afastamento, a fim de serem anexados aos assentamentos dos militares no HPM/PMSE;

Acrescente-se que nem o paciente, nem o médico deste autorizaram qualquer tipo de internamento e, mesmo assim, o paciente corre o risco de ter sua liberdade de locomoção cerceada em caso de descumprimento das supracitadas determinações, ainda que absurdas, pois, em tese, o paciente poderia incorrer em crime militar ou transgressão disciplinar.
Conceder a qualidade de contraditória à determinação do Comandante Geral da PMSE, ora contestada, é pouco diante da gravidade e das consequências que ela já causou ao paciente e àqueles que sofrem de enfermidade mental. Trata-se de crime pelo qual o Comandante Geral da PMSE deve responder perante a justiça castrense e civil pelos seus abusos.

2.    DO DIREITO
A internação de pessoa com deficiência mental ocorrerá quando os recursos extra-hospitalares sem mostrarem insuficientes e, além disso, a internação somente é permitida em local de internação estruturado com serviços médicos especializados, assistência social, psicólogos, ocupacionais, lazer, entre outros requisitos, conforme se extrai da leitura do artigo 4° e seus parágrafos da lei federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
Os tipos de internação previstos na lei federal 10.216/01 são explicitados de forma cristalina no artigo 6°, trazido abaixo:
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Considerando que o paciente não autorizou nenhum procedimento médico para internação, o Comandante não solicitou ao médico do paciente que o internasse e, por fim, o Comandante não é autoridade judiciária, se enquadra hipóteses dos incisos I, II e III do par. Único do artigo 6° da lei 10.216, respectivamente, concluímos, logicamente, que o Comandante Geral da PMSE almeja internar o paciente por puro uso e abuso do poder hierárquico.
Para que o Comandante alcance o seu intento, ou seja, internação involuntária, ele deveria solicitar ao médico do paciente que prescreva esta autorização (artigo 8º), a internação deveria ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas (artigo 8°, par. 1°), sendo que o término desta internação se dá com a intervenção escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista (artigo 8°, par. 2°), conforme transcrição abaixo:
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Mostra-se claro que a determinação do comandante Geral é absolutamente ilegal, devendo ser extirpada por determinação judicial imediatamente e mais o Comandante Geral da PMSE deveria ser responsabilizado civil e criminalmente pelos transtornos causados aos .
3.    DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer:
a)    Que seja concedida medida liminar determinando que o Comandante da PM seja compelido a anular a determinação contida no item 1 da alínea “b” do Boletim Geral Ostensivo nº 008, de 11 de janeiro de 2013.
b)    Que seja concedida medida liminar expedido salvo conduto ao paciente/impetrante não tenha sua liberdade de locomoção cerceada ou responda a processo administrativo ou judicial caso não fique involuntariamente internado no Hospital da Polícia Militar ou em qualquer outro nosocômio.
c)    Que seja concedida medida liminar para que sejam extraídas cópias do presente Habeas Corpus e encaminhadas ao Ministério Público para apuração de responsabilidade cível e/ou criminal do Comandante Geral da PMSE.
d)    Caso, eventualmente, os pedidos liminares tenham sido rejeitados, que sejam ao final julgados procedentes.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Nestes termos,
Espera deferimentos.
JABARABÁS ELOI YUNES DÉDA
Paciente/impetrante

MAS TEM NADA NÃO, TODOS DEVEM SE PREOCUPAR COM UMA FESTA PARTICULAR, POIS ISSO É DO INTERESSE PÚBLICO.

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK 

OU DEVE SER CURTINDO COM O MP NO BLOCO CHICLETE COM BANANA QUE ESTÁ O INTERESSE PÚBLICO.

E A POPULAÇÃO?????

AOS LEITORES A RESPOSTA

QUE DEUS NOS AJUDE E OLHE POR NÓS!