Nada contraditório, nada tendencioso!!!!!!!!

Relembrando a realidade do Pré-caju!!!!! Cerveja e Cia: Com o Governo tá tudo certo. No MP já está tudo acertado. Só que o judiciário tem um problema.  Cerveja e Cia: Todos os atos são públicos e ainda existe o HABEAS CORPUS e remédios de Urgência.  Desemrolando: O que fazer?? Cerveja e Cia: Negar tudo. Desemrolando: Mesmo que seja impossível negar? Desemrolando:  Como por exemplo eles pedirem os direitos dos animais irracionais? Cerveja e Cia:  Claro. Como eu vou ganhar meu dinheiro, pagar o lanche dos políticos e autoridades envolvidos, convidados galácticos, etc. Só o cache de Ivete Sangalo é R$ 500.000,00. E mais, quem manda é nóis na fita. kkkkkkkkkkkkkkkkkk Caros amigos e leitores, todo e qualquer apelo feito, seja pela belíssima Ivete Sangalo seja pelo organizador do evento, ocorre com um único fim: EU QUERO GANHAR O MEU DINHEIRO E NÃO QUERO NEM SABER DE TER GASTOS COM SEGURANÇA PARTICULAR. O nosso pensamento é o de que faz festa que pode e tem dinheiro para bancar. Acreditamos que chegou a fim a ERA em que o militar foi tratado como um burro de carga. Com relação à decisão judicial que negou o HABEAS CORPUS DO CORAJOSO SARGENTO EDGARD, temos apenas duas qualificações para ele:  CONTRADITÓRIO E TENDENCIOSO PS: Os manos e manas acham que uma acão cível como sugerido abaixo alcançaria algum êxito, ou melhor existe algum direito dos homens que limite a carga horária de trabalho do militar? Todos sabem a resposta, mas temos que entender que ela quis tirar a BATATA QUENTE DAS SUAS MÃOS. Proc. n.º 201320600088 Habeas Corpus Preventivo Impetrante/Paciente: 1º Sgt. PM Edgard Menezes Silva Filho Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe DECISÃO O 1º Sgt. PM EDGARD MENEZES SILVA FILHO, já qualificado nos autos, interpôs habeas corpus preventivo com pedido liminar em seu favor, apontando como autoridade coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. Aduziu, em apertada síntese, que foi escalado para o serviço extraordinário do evento denominado “pré-caju” sem que o Comandante Geral tenha estabelecido a carga horária de trabalho, o local adequado para o oferecimento da alimentação e demonstrado qualquer documento comprovando a autorização de pagamento pelo Estado ao pessoal empregado no serviço extraordinário. Ao final, requereu, que fosse determinado, por este Juízo, ao Comando Geral da Corporação, o estabelecimento da carga horária de trabalho do paciente no evento festivo, a especificação da alimentação que será fornecida ao requerente, devidamente prescrita por profissional habilitado, a publicação da data do pagamento do serviço prestado extraordinariamente, e, liminarmente, inaudita altera pars, a expedição de Salvo Conduto em seu favor, caso falte ao evento, em razão do não atendimento por parte do Comandante Geral dos requerimentos anteriores, e ainda, caso nenhum dos pedidos anteriores sejam deferidos, que seja concedido ao paciente o direito previsto no art. 7º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais Proclamada pela UNESCO. Anexou ao writ os documentos de fls. 06/08. Ab initio, convém explicitarque a Constituição Federal, é verdade, em seu art. 142, § 2º, agasalha regra geral afastando a possibilidade de cabimento de habeas corpus em face de sanção disciplinar militar. Ocorre que a doutrina e a jurisprudência têm atenuado o rigorismo da Carta Magna, admitindo o remédio constitucional reportado, desde que se insurja contra a ilegalidade do procedimento disciplinar, não podendo o Judiciário penetrar no mérito da punição. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça Castrense. 2. Recurso improvido”. (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, RHC 8846/SP, 1999/0066031-5, Publicação DJ 24.09.2001, p.00341) (grifamos) “PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. ART. 142, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Consoante o disposto no art. 142, §2º, da Constituição Federal, incabível o uso do habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. - A restrição é limitada ao exame do mérito do ato administrativo, sendo viável, portanto, a utilização do remédio tutelar constitucional da liberdade de locomoção, relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais, a competência do agente, o direito de defesa e as razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade. (...) - Recurso ordinário desprovido”. (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RHC 9658/RJ, 2000/0017728-8, Publicação DJ 02.05.2000, p.00182) (destacamos) Também é esse o posicionamento do Superior Tribunal Militar: “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - ART. 142, § 2º DA CF/88. 1. A Constituição Federal veda, em seu art.142, § 2º, a impetração de Habeas Corpus contra punição disciplinar militar. Não veda, todavia, seu conhecimento para o exercício do controle da legalidade de tal ato, especialmente sobre a competência de que é investida a autoridade militar que aplica a medida punitiva. 2. Incabível a análise do mérito da punição por se tratar de ato adstrito ao exercício discricionário do poder disciplinar que a autoridade militar detém em relação aos seus comandados. Precedentes do STF e do STJ. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado. Unânime”. (STM, Min. Rel. José Coêlho Ferreira, Proc. n.º 2003.01.033878-0/DF, Publicação DJ 24/03/2004) (sublinhamos) Superado tal ponto de análise, passo a enfrentar a tutela de urgência ora pleiteada. Urge, de pronto, salientar que é cediço que o writ tem por finalidade impedir a ameaça ou a cessação da liberdade de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, consoante expressa dicção do art. 5º, LXVIII, da Carta Magna. No presente caso, dentre os requerimentos formulados na presente ordem pelo paciente estão a determinação ao Comandante Geral da PMSE para que estabeleça a carga horária de trabalho do paciente no evento “pré-caju”, especifique a alimentação que será fornecida ao impetrante, devidamente prescrita por profissional habilitado, e publique a data do pagamento do serviço prestado extraordinariamente, além da aplicação, pasmem, ao impetrante, do direito previsto no art. 7º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais Proclamada pela UNESCO. Neste passo, temos que o paciente ao impetrar o presente Habeas Corpus se equivocou no procedimento a ser seguido, baseando-se nos ditames do artigo 466 do CPPM, que prevê o cabimento de Habeas Corpus, quando deveria, caso entendesse cabível, se utilizar de uma ação ordinária face ao Estado de Sergipe, fato este que obstaculariza, o conhecimento do presente Habeas Corpus. Em que pese no nosso ordenamento jurídico vigorar o princípio da Fungibilidade, por meio do qual é possível que um recurso ou uma ação, ainda que incabível para determinado momento processual, seja recebido, para que isso ocorra, é necessária a existência de determinados pressupostos, dentre os quais ainocorrênciadeerro grosseiro,fato este que não ocorreu no presente caso, já que o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal é bastante claro ao estabelecer as hipóteses de cabimento de habeas corpus, como acima referido. Ademais, ainda que fosse possível o recebimento do presente writ por uma ação cível comum, faltaria capacidade postulatória ao paciente para propositura da ação e este Juízo seria incompetente para processar e julgar a referida ação, conforme dispõe o §5º do art. 125 da Constituição Federal, vejamos: “Art.125 ...................................................... .................................................................... § 5 – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares....” Neste sentido já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sergipe, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO DISCIPLINAR MILITAR NÃO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A competência da Justiça Castrense se restringe ao julgamento de pretensões movidas contra atos disciplinares militares. - No caso dos autos, verifica-se que o objeto da discussão é ato administrativo que determinou a remoção do policial militar, ou seja, ato de natureza funcional e não disciplinar, afastando, por via de conseqüência a competência da Justiça Militar. - Conflito devidamente examinado, declarando-se competente o Suscitado, para o processamento e julgamento do feito sub examine. - Conflito conhecido e provido. (TJSE, Conflito de Competência nº 051/2010, Relator Des. Osório de Araújo Ramos Filho, julgado em 04/08/2010) Sendo assim, revela-se bastante temerária a concessão da medida de urgência pretendida pelo Paciente, uma vez que não se vislumbra, de plano, qualquer ameaça à sua liberdade de locomoção, supostamente provocada por ato ilegal da autoridade apontada como coatora. Ademais, revela-se incipiente o temor da Paciente quanto à hipotética ameaça ao seu direito de liberdade de ir e vir, uma vez que não se sabe qual será o resultado final da apuração empreendida em procedimento administrativo ou criminal pelo não comparecimento ao serviço do “pré-caju”, no sentido de ser ou não constatada a prática de transgressão disciplinar, a reclamar a aplicação de penalidade. Neste diapasão, não se pode olvidar que a Administração Pública detém o poder disciplinar, consistente num instrumento de sua atuação, sendo o seu exercício lícito, obrigatório e imposto por lei. Amparado em tal prerrogativa, pode o Poder Público aplicar penalidade aos seus agentes, em virtude da prática de infrações funcionais, tendo a sua apuração natureza de ato vinculado. Outrossim, a impetração do presente Habeas Corpus aparenta mais ser uma tática de membros de algumas associações de militares com a finalidade de se promoverem perante os policiais militares em uma aparente demonstração de que vem trabalhando em benefício da classe, ficando isto demonstrado através do pedido de aplicação de uma declaração de direitos aplicados a animais irracionais ao paciente, quando a nossa Carta Maior já consagra uma vasta quantidade de direitos individuais aplicáveis aos seres humanos e que devem, estes sim, serem aplicados aos nossos policiais militares. Por tais razões, indefiro o medida liminar pleitada no presente writ, deixando por conseguinte de expedir salvo-conduto, tendo em vista que os pedidos formulado peça proemial das letras a/d não se enquadram na natureza do remédio constitucional utilizado, ficando prejudicado a análise dos itens e, f, g, por serem consequências lógicas dos três pedidos iniciais. Publique-se. Intime-se. Aracaju, 17 de janeiro de 2013. JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS Juíza Militar Substituta

 NO MEIO DA FESTA SURGE A HORA DO LANCHE!!!!!

A GUARNIÇÃO DIZ: VAMOS COMER.....
O APROVISIONADOR VAI OFERTAR O CARDÁPIO OFERECIDO PELO CERVEJA E CIA...

QUE DEUS NOS AJUDE E OLHE POR NÓS!